Governador cassa aposentadoria de delegado condenado por enriquecimento ilícito em Piracicaba
09/05/2024
(Foto: Reprodução) Investigação aponta suposto envolvimento de Fernando Heitor Gião com corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Defesa avalia que cassação do benefício é ilegal.
Fernando Heitor Gião atuou como delegado em Piracicaba
Davi Negri/ Câmara Municipal de Piracicaba
O governador do Estado de São Paulo, Tarcisio de Freitas (REP), cassou a aposentadoria do delegado de polícia Fernando Heitor Gião, que atuou em Piracicaba (SP). Gião, que está preso, foi condenado em 28 de fevereiro deste ano pela Justiça da cidade por enriquecimento ilícito. Cabe recurso contra a decisão.
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A ação contra ele foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que apontou que Gião se envolveu com membros de uma organização criminosa que era investigada pelo Grupo de Ações Especiais de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A investigação aponta suposto envolvimento dele com corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
"Tendo em vista o fato de Fernando Gião ter praticado todos estes atos enquanto ocupava o cargo de Delegado de Polícia em Piracicaba, sendo, pois, agente público no exercício de suas funções, as condutas por ele praticadas possuem reflexos no âmbito da proteção ao patrimônio e moralidade públicas, configurando atos de improbidade administrativa", apontou o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, Mauricio Habice, em sua decisão.
Segundo ele, os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores foram comprovados nos autos de um processo criminal.
"Da mesma forma, a evolução patrimonial demonstrada na inicial, sem comprovação de licitude, se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa em seu art. 9º, inciso VII, na medida em que restou demonstrado que sua movimentação financeira era incompatível com seus vencimentos", acrescenta.
O magistrado condenou o delegado com as seguintes determinações:
Perda da função pública de delegado de polícia;
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
Pagamento de multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonital indevido;
Suspensão dos direitos políticos por 14 anos;
Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por 14 anos.
A perda da aposentadoria foi publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (9). A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) informou à EPTV, afiliada da TV Globo, que o delegado está preso.
O que diz a defesa
Advogado de Gião, Fernando Fabiani Capano afirmou ao g1 que avalia que a cassação da aposentadoria "é medida de absoluta inconstitucionalidade".
"O vínculo previdenciário, mediante contribuição por décadas, não depende da manutenção do vínculo jurídico com o Estado. Cassar a aposentadoria do servidor portanto, conforme inclusive já asseverou o STJ (Superior Tribunal de Justiça), é ilegal e constitui enriquecimento ilícito estatal e, deste modo, passível de intervenção judicial", acrescenta.
Em relação ao processo criminal que o delegado responde, o defensor optou por não se manifestar.
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